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29 de Maio de 2017

Conceitos básicos de Propriedade Intelectual

Jéssica Val, Estudante de Direito
Publicado por Jéssica Val
há 11 dias

Direitos de propriedade intelectual, latu sensu, são aqueles assegurados pelo Estado, que os confere a quem cria algo oriundo de seu próprio intelecto.

Segundo a WIPO (World Intellectual Property Organization), tratam-se “da soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico”.

No Brasil, o Artigo - inciso XXIX da Constituição Federal prevê expressamente que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Para tanto, foram elaboradas inúmeras leis, entre as quais se destacam a lei 9.279/96 (propriedade industrial) e a lei 9.610/98 (direitos autorais), além de uma série de tratados internacionais, dentre eles o TRIPs (Trade Related Intelectual Property Rights).

Dessa forma, faz-se necessária a distinção entre Direitos de Propriedade Intelectual e Direitos relativos à Propriedade Industrial.

1 Propriedade Intelectual

São entendidos como bens de propriedade intelectual aqueles relativos aos direitos autorais, ou seja, obras literárias e artísticas, programas de computador, domínios na internet e cultura imaterial. Em suma, o direito autoral protege a expressão de idéias e reserva a seus autores o direito exclusivo de reproduzirem seus trabalhos.

1.1 Obras Literárias e Artísticas

A instituição responsável pelo registro das obras literárias e artísticas é a Biblioteca Nacional, definida na Lei n. 5988, de 14 de dezembro de 1973. Outras instituições nos estados podem, mediante convênio com a Biblioteca Nacional, se credenciar como escritórios de representação.

Contudo, é importante esclarecer que, de forma diferente do que acontece com a patente ou outros instrumentos de propriedade industrial, a proteção aos direitos que trata a lei independe de registro, sendo facultado ao autor registrar a sua obra em órgão descrito por lei.

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

A regra geral acerca da validade da proteção autoral de obras artísticas inicia-se a partir da criação da obra e perdura por 70 anos. Além das obras em relação as quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencerão ao domínio público às obras de autores falecidos que não tenham deixado sucessores e as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

1.2 Programas de Computador (Software)

Segundo define a Lei de Software, “programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamentos da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados” (art. da Lei 9609/98). O registro tem validade de 50 anos, contados a partir de 1º. De janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação (art. 2 § 2o).

Da mesma forma como acontece com os instrumentos de propriedade industrial (patentes, marcas e desenho industrial), o programa de computador deve ser registrado junto ao INPI. Nesse caso, contudo, não há exame do pedido. O INPI exerce apenas o papel de depositário dos dados técnicos que identifiquem o programa. Assim, recebe o material mantendo a sua guarda à disposição judicial, para o caso de contencioso envolvendo litígios quanto à autoria e propriedade do direito ao registro.

A proteção tem abrangência internacional. Os registros feitos no Brasil devem ser aceitos nos demais países signatários dos acordos internacionais. E o título do programa é protegido concomitantemente com o programa “em si”, o que implica a prerrogativa de, com um único procedimento, proteger-se tanto o produto quanto o seu nome comercial.

1.3 Domínios na Internet

Na realidade, o registro do domínio é coordenado pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil que, em 1998, delegou tal função à FAPESP. O requerente tem inteira responsabilidade sob a escolha do nome do domínio e sua utilização, respondendo inclusive judicialmente e extrajudicialmente por violação de direitos ou prejuízos causados a terceiros.

1.4 Cultura Imaterial

O conceito de cultura imaterial abrange todas as formas populares e tradicionais transmitidas oralmente ou por gestos. Para registro desses bens, o Governo Federal indicou o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que tenta preservar os elementos culturais aos quais não se pode aplicar o tombamento.

2 Propriedade Industrial

O professor Fábio Ulhôa Coelho ensina que “o direito industrial é a divisão do direito comercial que protege os interesses dos inventores, designers e empresários em relação às invenções, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.” [1]

O próprio TRIPS, em seu artigo primeiro, parágrafo segundo (1.2), determina que para os fins do acordo, o termo “propriedade intelectual” refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual que são objeto das seções 1 a 7 da Parte II. São eles: Direito do Autor e Direitos Conexos, Marcas, Indicações Geográficas, Desenhos Industriais, Patentes, Topografias de Circuitos Integrados e Proteção de Informações Confidencias.

2.1 Marcas

Qualquer sinal, ou combinação de sinais, capaz de distinguir bens e serviços de um empreendimento daqueles de outro empreendimento, poderá constituir uma marca. Estes sinais, em particular palavras, inclusive nomes próprios, letras, numerais, elementos figurativos e combinação de cores, bem como qualquer combinação desses sinais, serão registráveis como marcas. Quando os sinais não forem intrinsecamente capazes de distinguir os bens e serviços pertinentes.[2]

Ou seja, marca é o sinal distintivo, suscetível de percepção visual, que identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços.[3]

A Marca nunca é uma representação simbólica de uma entidade, mas sim de produtos ou serviços, relacionando-os com uma determinada pessoa ou entidade. A marca deve ser sempre registada. Só assim, o titular da marca poderá garantir a proteção da mesma.

2.2 Indicações Geográficas

A Lei de Propriedade Industrial, Lei Nacional n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, não define o que é Indicação Geográfica; estabelece apenas suas espécies, a Indicação de Procedência e a Denominação de Origem, inexistindo hierarquia legal entre elas, sendo possibilidades paralelas à escolha dos produtores ou prestadores de serviços que planejam buscar esta modalidade de proteção, atendidos os requisitos da lei e de sua regulamentação.

Todavia, podemos conceituar Indicação Geográfica como a identificação de um produto ou serviço como originário de um local, região ou país, quando determinada reputação, característica e/ou qualidade possam ser vinculadas essencialmente a essa sua origem particular. Em suma, é uma garantia quanto a origem de um produto e/ou suas qualidades e características regionais.[4]

2.3 Desenhos Industriais

O desenho industrial (design) é a alteração da forma dos objetos. Está definido, na lei, como “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. A sua característica de fundo – que, inclusive, o diferencia dos bens industriais patenteáveis – é a futilidade. Quer dizer, a alteração que o desenho industrial introduz nos objetos não amplia a sua utilidade, apenas o reveste de um aspecto diferente.[5]

2.4 Patentes

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores, autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.[6]

Durante o prazo de vigência da patente, o titular tem o direito de excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc.

Qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um processo inventivo e seja passível de aplicação industrial.[7]

2.5 Topografias de Circuitos Integrados

Circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica.

Topografia de circuitos integrados significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.[8]

2.6 Proteção de Informações Confidenciais

As informações confidencias, também chamadas segredos de negócio, são conhecimentos desenvolvidos por um indivíduo, empresa ou entidade pública, no curso de suas atividades, e capazes de conferir ao seus titulares vantagem competitiva sobre seus concorrentes.

Qualquer conhecimento pode se qualificar como uma informação confidencial desde que obedeça a dois princípios básicos. Primeiro, como o próprio nome afirma, o conhecimento deve ser confidencial, isto é, ele não pode ser de domínio público ou evidente para um técnico no assunto. O conhecimento, para se qualificar, não precisa ser complexo; ele pode ser intrinsecamente simples e, mesmo assim, passível de proteção. Ademais, há que se ressaltar, a combinação de conhecimentos já em domínio público pode gerar um segredo de negócio.

O segundo princípio se assenta na necessidade de a empresa tomar precauções razoáveis para manter o conhecimento em segredo. Não há, entretanto, um consenso acerca das precauções a serem implementadas.

[1] Ulhôa Coelho, Curso de Direito Comercial. 1º volume. 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p.136.

[2] TRIPS, art. 15.

[3] Ulhôa Coelho, Curso de Direito Comercial. 1º volume. 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 139.

[4] Portal INPI

[5] Ulhôa Coelho, Curso de Direito Comercial. 1º volume. 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 138.

[6] Portal INPI

[7] TRIPS, art. 27.

[8] Universidade de Santa Cruz do Sul

Disponível em: http://jval.jusbrasil.com.br/artigos/459667116/conceitos-basicos-de-propriedade-intelectual

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