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29 de Maio de 2017

Análise normativa do Regime de Trânsito Aduaneiro e a possibilidade de apreensão de bens em trânsito

Jéssica Val, Estudante de Direito
Publicado por Jéssica Val
há 11 dias

Em 1947, pós segunda guerra mundial, os países envolvidos no conflito (principalmente da Europa), adotaram barreiras aduaneiras altíssimas como medidas protecionistas, até que suas indústrias pudessem se recuperar. Contudo, o resultado foi oposto, pois, não havendo demanda interna (por força da demolição das economias) a única saída era a exportação, o que se tornou impossível tendo em vista as altas barreiras vigentes – numa síntese apertada – houve um engessamento do comércio internacional. O que tornou perceptível a necessidade da redução de tais barreiras em bloco, dando assim, origem ao GATT.

Diante disso, no mesmo ano foi criado o GATT que, reconhecendo as relações de comerciais e econômicas entre os vinte e três países signatários, deveria ser conduzida com o objetivo de elevar os padrões de vida, assegurando total emprego e um grande e crescente volume, real e efetivo, da demanda comercial.

O GATT tem um aspecto jurídico e um político. O aspecto jurídico é o texto, as normas a serem seguidas pelos Estados em busca da redução tarifária e liberalização do comércio. O aspecto político era representado pelo Fórum de discussões entre os Estados, com os mesmos objetivos.

Periodicamente, a partir de 1947, quando assinado o GATT, houveram várias rodadas de negociação. A Rodada Uruguai não visava somente à redução tarifária, mas também a constituição de uma Organização Internacional. A OMC foi criada ao final da rodada Uruguai, em 1994, cujo tratado constitutivo incluiu o GATT.

Com a constituição da OMC, os países signatários comprometeram-se a uma série de tratados, entre eles o DSU (Dispute Settlement Understanding) – Acordo de solução de controvérsias que institui o Órgão de Solução de Controvérsias cujo objetivo é analisar eventuais descumprimentos aos acordos implementados e propor medidas que evitem ou corrijam possíveis distorções comerciais.

O acordo integrante da OMC que versa sobre a proteção de propriedade intelectual e preceitua entre outras medidas, a possibilidade de apreensão de bens em prol da preservação desses direitos é o TRIPS, que ao prever cabimento e aplicabilidade de tais medidas acaba conflitando com o artigo V do GATT que prevê geral e irrestrita liberdade de trânsito.

Para que seja possível uma análise normativa, ponderaremos cada artigo relativo ao assunto com um pouco mais minúcia.

Primeiramente antes de nos debruçarmos sobre a questão no âmbito internacional, é interessante analisarmos qual tratamento o Brasil dá a matéria.

1 Regime de Trânsito Aduaneiro

O Regime de trânsito aduaneiro é tido como um regime de trânsito especial e como o próprio nome diz é o regime que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto alfandegado para outro do território aduaneiro, do território nacional, com suspensão de tributos. Geralmente a operação compreende a “remoção das mercadorias” dos pontos de fronteira, para as zonas secundárias.

Tal regime não tem como vantagem somente a suspensão de tributos e a segurança no manuseio da carga, mas principalmente a remoção da carga das zonas primárias, cujos custos são elevados, para as zonas secundárias, onde os custos de armazenagem normalmente são inferiores. Por outro lado, o custo extra no transporte e ainda o aumento de 1 (um) a 3 (três) dias no prazo do desembaraço são desvantagens a serem consideradas.

A natureza jurídica deste regime é a suspensão das obrigações tributárias, geradas com a entrada e a saída de mercadoria em território nacional. Sua natureza econômica decorre do fato de a mercadoria transitar de um ponto a outro do território aduaneiro, sem integrar a riqueza nacional ou para ela contribuir, em virtude da suspensão da exigibilidade tributária por tempo determinado.

O trânsito aduaneiro possibilita a interiorização das atividades aduaneiras que seriam realizadas nas repartições de fronteira, proporcionando a diminuição de trabalho dessas repartições e desafogando, assim, a zona primária.

O regime subsiste do local de origem (ponto inicial do itinerário) ao local de destino (ponto final do itinerário), e desde o momento do desembaraço para Trânsito Aduaneiro efetuado pela repartição da Receita Federal que jurisdiciona o local de origem até o momento em que a repartição que jurisdiciona o local de destino certifica a chegada da mercadoria.

No que tange as modalidades de trânsito aduaneiro, que permite o transporte de mercadorias, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos, enquadram-se as seguintes situações:

· O transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho;

· O transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;

· O transporte de mercadoria estrangeira despachada para re-exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;

· O transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado na zona secundária a outro;

· O transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, despachada para reexportação ou exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior;

· A passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional até o ponto em que se verificar a descarga.

O transporte de mercadorias em operação de trânsito aduaneiro poderá ser efetuado por empresas transportadoras previamente habilitadas, em caráter precário, pela Secretaria da Receita Federal. A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução de operação, prazo para a comprovação da chegada e demais cautelas necessárias.

Geralmente são habilitadas para efetuar o transporte em regime de trânsito aduaneiro, transportadoras nacionais e estrangeiras, autorizadas a operar transporte internacional, por qualquer via, transportando mercadorias procedentes do exterior, mercadorias nacionais ou a nacionalizar (exportação/importação) e/ou para reexportação.

O documento que suporta a operação é a DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro). A DTA poderá ser na modalidade I, que é a padrão, onde a remoção é efetuada num prazo médio de 3 (três) dias, ou ainda na modalidade DTAE, cuja remoção ocorre em 24 (vinte e quatro) horas, subseqüentes á atracação da aeronave/embarcação.

O regime de trânsito aduaneiro se extingue na repartição aduaneira de destino, onde se verificam os documentos, os lacres aplicados e demais elementos de segurança, e a integridade da carga.

A legislação básica sobre o assunto é em sua maioria formada por instruções normativas da Receita Federal e Decretos. Seguem os mais relevantes sobre o assunto:

- Decreto nº 6.759/09

- Decreto nº 4.765/03

- Decreto nº 4.543/02

- Instrução Normativa SRF nº 263, de 20/12/2002

- Instrução Normativa SRF nº 262, de 20/12/2002

- Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002

- Instrução Normativa SRF nº 205, de 25/09/2002

- Instrução Normativa SRF nº 38, de 19/04/2001

- Instrução Normativa SRF nº 103, de 20/08/1998

2 GATT

Nos termos do Artigo V do GATT, bem em trânsito é aquele que está de passagem por um país membro, sem que a mercadoria seja dirigida a seu mercado.

Como se vê[1], o Artigo V lida com o tráfego em trânsito, que nada mais é do que o regulamento imposto aos Estados Membros da OMC, visando estabelecer as condições nas quais um Estado Membro poderá transportar bens através do território de outro Estado Membro, para que aporte em um terceiro.

A lógica para a liberdade de trânsito é que os portos, aeroportos e fronteiras são unidades de passagem para as mercadorias provenientes e destinadas a terceiros países. Assim, o trânsito não deveria onerar a logística do comércio exterior.[2]

O objetivo básico é permitir a liberdade de trânsito através do território de cada Estado Membro e a partir do território de outros membros. Para alcançar essa liberdade, o artigo V estipula duas obrigações principais[3]:

a) Não prejudicar o tráfego em trânsito através da imposição de restrições ou atrasos desnecessários ou impondo encargos desproporcionados, e

b) Estar de acordo com o Princípio da Nação-Mais-Favorecida (MFN) para bens em trânsito de todos os Membros.

O Artigo V.2 do GATT determina a necessidade da liberdade de trânsito através do território de cada Estado membro. Além disso, nenhuma distinção de bens deve ser feita com base na bandeira do navio, lugar de origem, partida, entrada, saída ou destino, ou qualquer circunstância relacionada com o Estado que enviou o material[4].

É imperioso ressaltar que, tal como indicado no próprio título do artigo, a matéria em questão se relaciona à total liberdade de trânsito, o que inclui proteção contra restrições desnecessárias, assim como limitações a essa liberdade, ou ainda encargos ou atrasos desarrazoados, e a extensão do Tratamento da Nação Mais Favorecidos bens de Membros que estão em trânsito[5].

O princípio da nação mais favorecida é um dos princípios basilares da OMC e preceitua que toda vantagem, favorecimento, privilégio ou imunidade que um Membro conceda aos nacionais de qualquer outro país será outorgada imediata e incondicionalmente aos nacionais dos demais Membros[6], garantindo assim uma liberalização livre e justa de comércio internacional. Em outras palavras, no comércio mundial não deve haver discriminação. Todas as partes contratantes têm que conceder a todas as demais o tratamento que concedem a um país em especial. Portanto, nenhum país pode conceder a outras vantagens comerciais especiais, nem discriminar um país em especial.

Como regra geral, as exceções ao acordo são para os casos previstos nos Artigos XX e XXI do GATT 1994, que incluem aspectos relativos à saúde, meio ambiente e segurança[7], dentro dessa problemática, é possível então se discutir se, uma vez considerada infração, tal infração se enquadraria em alguma das exceções do artigo XX do GATT.

O Artigo 20 (d) do GATT[8] prevê a exceção geral: nada no Acordo deve ser interpretado para prevenir os Estados de adotar ou executar medidas necessárias para assegurar o cumprimento das leis ou regulamentos que não sejam incompatíveis com as disposições do acordo, incluindo aqueles relacionados a normas, ou a proteção de patentes, marcas e copyrights.

Nesse sentido, é necessário notar que as decisões da OMC no Artigo XX devem passar substancialmente em dois testes: primeiro, a medida deve ser justificada e satisfazer os requisitos de uma das exceções particulares descritas nos parágrafos de (a) a (j) do Artigo XX; e segundo, se a medida se enquadrar em uma das exceções do Artigo XX baseado no primeiro teste, deve ser examinada em relação aos requisitos do chapeau do Artigo XX.

Como dito no Appellate Body in Korea - Various Measures on Beef, para justificar a medida provisoriamente sob o Artigo XX (d), dois elementos devem ser demonstrados: primeiro, a medida deve ser designada para assegurar o cumprimento das leis ou regulamentos que não estão consistentes com as disposições do acordo; e segundo, a medida deve ser necessária para assegurar tal cumprimento. Sob necessidade, devem ser considerados os seguintes fatores: a importância do valor comum ou interesse segundo as leis que a medida solicitou para assegurar o cumprimento, se a medida contribuiu para realizar aquele objetivo, e se existe uma medida alternativa apta razoável.

Isso claramente viola a liberdade de trânsito garantida pelo GATT, Artigo V, bem como viola a obrigação imposta pelo Artigo 51 da TRIPS de não impor normas próprias de fronteira relacionadas a direitos de propriedade intelectual sobre bens em trânsito. Recurso à exceção geral do Artigo XX do GATT (d) pode não ser aplicada, pois o regulamento da EC (e as apreensões que ele autoriza) não qualifica como uma medida excepcional sob o Artigo XX (d) do GATT, já que ele não é necessário para assegurar o cumprimento das leis de IPR.

3 TRIPS

Conforme preâmbulo do TRIPS seu objetivo é “reduzir distorções e obstáculos ao comércio internacional e levando em consideração a necessidade de promover uma proteção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual e assegurar que as medidas e procedimentos destinados a fazê-los respeitar se tornem, por sua vez, obstáculos ao comércio legítimo”.

Assim, se de um lado o TRIPS garante uma proteção mais robusta pra a propriedade intelectual, por outro lado prevê em quais situações é possível que os Estados apliquem regras que controlem eventuais abusos cometidos pelo detentor da propriedade intelectual, autorizando os governos a adotarem tais medidas conforme suas regras internas. [9]

O preâmbulo do TRIPS reconhece a necessidade de prover meios efetivos e apropriados ao uso de PI, e também a necessidade de garantir que tais medidas não criem barreiras para legitimar a transação. Conforme o Artigo 7[10] do TRIPS, a proteção dos direitos de propriedade intelectual deve ser de uma “forma conducente ao bem-estar social e econômico”. [11]

Como se vê, as disposições das aplicações das normas de proteção de PIdo TRIPS devem ser lidas com a finalidade de promover transações legitimadas. Para tanto, o artigo 41[12] estabelece obrigações gerais orientando os Estados Membros sobre como tais transações deverão ocorrer.

Assim, o TRIPS não apenas preceitua que os Estados tornem possíveis os procedimentos efetivos de PI, mas também regula a forma como tais procedimentos serão aplicados. O Artigo 41.1 determina que os procedimentos de PI “devem ser aplicados de maneira a evitar a criação de barreiras para legitimar a transação e promover meios de segurança contra seu abuso”.

O artigo 41.1 obriga os membros a disponibilizarem procedimentos que permitam ação efetiva contra infrações de direitos de propriedade intelectual. A única forma de controlar a legalidade de bens em trânsito é através de medidas aduaneiras, tais medidas assegurariam a efetividade das ações, incluindo a expedição de remédios para prevenir infrações e remédios (incluindo prejuízos e apreensões) que constituiriam um valioso impedimento contra futuras infrações. [13]

Para garantir que não haja abuso dos procedimentos de aplicação das normas de proteção de PI, o TRIPS requer que os procedimentos devam ser justos e iguais (Artigos 41.2 e 42), seguindo o devido processo e desde que as partes envolvidas em uma disputa de descumprimento de PI tenham acesso a uma revisão judicial.

Em respeito a medidas de fronteira, o TRIPS apenas determina que os Estados adotem meios para permitirem que os titulares de direitos de PI requeiram a apreensão de bens por autoridades alfandegárias, e se os mesmos estão sendo importados ou exportados sob suspeita de falsificação ou utilização da marca sem permissão[14] (Artigo 51).

A nota de rodapé número 13 desse Artigo do TRIPS prevê que “É entendido que não deve haver obrigação para aplicar tais procedimentos [...] à bens em trânsito”. A leitura dessa nota deixa evidente a discricionariedade dada pelo texto legal aos Membros para aplicarem ou não suspensões alfandegárias relativas a produtos que estão em trânsito em seu território.

O impedimento de trânsito constitui uma barreira ao comercio internacional, na medida em que com a apreensão dos bens, o responsável por essa mercadoria fica com a carga retida, impedindo que ela chegue ao seu destino final, não só arcando com prejuízo financeiro pela não entrega da mercadoria, mas como também os custos e atrasos causados pela medida em si, onerando assim o importador/exportador.

Apesar do requerimento para aplicação das medidas previstas no art. 51 TRIPS caber aos titulares dos direitos de propriedade intelectual, cabe a cada Membro, por meio de seus agentes, discricionariamente aplicar ou não tais medidas. [15] O TRIPS não pode encobrir qualquer violação, de forma que prevenir uma violação está no âmbito de seus objetivos, propósitos e princípios. Finalmente, qualquer interpretação que contraria o significado claro dos termos do art. E sua nota não seria de interpretar, mas de rever o tratado. [16]

Em contrapartida, a segunda sentença do Artigo 51 determina que os membros podem aplicar normas e medidas quanto à fronteira para outras formas de descumprimento de PI além de falsificação de marcas ou pirataria de copyright.

Sobre o assunto o professor Daniel Gervais entende que a necessidade de eficácia deverá levar em conta a necessidade de evitar a criação de barreiras ao comércio. A aplicação de medidas que garantam a proteção de direitos de propriedade intelectual tentam minimizar os riscos que algumas barreiras criam, e essa aplicação é certamente a única forma de assegurar que produtos legítimos não serão barrados na entrada de um Membro sem uma causa devidamente justificada. [17]

O artigo 41.1 do TRIPS reforçado pelo preâmbulo do próprio acordo exige que tais procedimentos para aplicação de medidas de proteção a direitos de PI sejam postos em prática de forma a evitar barreiras ao comércio e ainda prover garantias. [18]

Contudo, não há obrigação quando os bens estão em trânsito, como explicitado na nota de rodapé nº 13 do artigo 51 do TRIPS. Essa nota de roda pé claramente obriga aos membros da OMC a não aplicar medidas de fronteira a bens em trânsito[19]. Essa interpretação encontra sustento no texto do TRIPS, artigos 51, nota de rodapé nº 13, artigo 41.1 e em seu preâmbulo[20]. Uma vez que o bem não está destinado ao mercado interno, ele não ofende o interesse de qualquer detentor local de direitos de propriedade intelectual.

O TRIPS, por si só, não admite a aplicação de medidas de PI para mercadorias em trânsito. Isso eliminaria a liberdade de circulação consagrada no GATT. [21] O senso comum há muito prevalecente na comunidade internacional tem sido o de não aceitar uma violação de direitos de propriedade intelectual como sendo uma base válida para restringir a liberdade de trânsito.[22]

Assim sendo, pode-se concluir que não é esperado que os Estados apliquem normas ao movimento de bens em trânsito. Essa interpretação decorre de uma leitura harmoniosa do Artigo 51 da TRIPS e sua explanação da nota de rodapé 13 com um requisito geral sob o Artigo 41.1 e a intenção do preâmbulo do TRIPS.

O TRIPS claramente determina a necessidade de assegurar a transação legalizada sobre PI, bem como reconhece a aplicabilidade dos princípios básicos do GATT 1994 junto à necessidade de proteção dos direitos de propriedade intelectual sem a criação de impedimentos.

É particularmente notável que o preâmbulo não fale de barreiras ‘desnecessárias’, mas a criação de barreiras da troca legalizada no âmbito geral. Desta maneira, o TRIPS não admite nenhuma possibilidade de aplicar normas de proteção de PI a bens em trânsito em situações excepcionais, pois ele defende a liberdade de trânsito garantido pelo GATT.

Direitos de propriedade intelectual não podem ser entendidos como meros direitos aduaneiros visto que se tratam de direitos privados[23]. Tais direitos devem ser aplicados por seus próprios detentores ao invés de governos, tal obrigação é ainda reforçada pelo artigo V do GATT[24].

4 Convenção de Chicago

É igualmente interessante notar, a título de curiosidade que, o artigo 27 da Convenção de Chicago reafirma essa liberdade informando que a aeronave não pode ser apreendida em trânsito, em caso de violação de patente no país de trânsito. Além disso, o artigo V do GATT foi baseado na Convenção de Barcelona, que preconiza regra semelhante. [25]


[1] Artigo V

Freedom of Transit

1. Goods (including baggage), and also vessels and other means of transport, shall be deem to be in transit across the territory of a contracting party when the passage across such territory, with or without trans-shipment, warehousing, breaking bulk, or change in the mode of transport, is only a portion of a complete journey beginning and terminating beyond the frontier of the contracting party across whose territory the traffic passes. Traffic of this nature is termed in this article “traffic in transit”.

2. There shall be freedom of transit through the territory of each contracting party, via the routes most convenient for international transit, for traffic in transit to or from the territory of other contracting parties. No distinction shall be made which is based on the flag of vessels, the place of origin, departure, entry, exit or destination, or on any circumstances relating to the ownership of goods, of vessels or of other means of transport.

3. Any contracting party may require that traffic in transit through its territory be entered at the proper custom house, but, except in cases of failure to comply with applicable customs laws and regulations, such traffic coming from or going to the territory of other contracting parties shall not be subject to any unnecessary delays or restrictions and shall be exempt from customs duties and from all transit duties or other charges imposed in respect of transit, except charges for transportation or those commensurate with administrative expenses entailed by transit or with the cost of services rendered.

4. All charges and regulations imposed by contracting parties on traffic in transit to or from the territories of other contracting parties shall be reasonable, having regard to the conditions of the Traffic.

5. With respect to all charges, regulations and formalities in connection with transit, each contracting party shall accord to traffic in transit to or from the territory of any other contracting party treatment no less favourable than the treatment accorded to traffic in transit to or from any third country.

6. Each contracting party shall accord to products which have been in transit through the territory of any other contracting party treatment no less favourable than that which would have been accorded to such products had they been transported from their place of origin to their destination without going through the territory of such other contracting party. Any contracting party shall, however, be free to maintain its requirements of direct consignment existing on the date of this Agreement, in respect of any goods in regard to which such direct consignment is a requisite condition of eligibility for entry of the goods at preferential rates of duty or has relation to the contracting party's prescribed method of valuation for duty purposes.

7. The provisions of this Article shall not apply to the operation of aircraft in transit, but shall apply to air transit of goods (including baggage).

* Artigo V

Liberdade de Trânsito

1. As mercadorias (incluindo a bagagem), e também navios e outros meios de transporte, devem ser considerados em trânsito no território de uma Parte Contratante, quando a passagem através de tal território, com ou sem transbordo, armazenagem, ruptura de carga, ou a mudança no modo de transporte, é apenas uma parte de uma parte de uma viagem completa começando e terminando além da fronteira da Parte Contratante em cujo território passa o tráfego. Tráfego dessa natureza é determinado nesse artigo ‘tráfego em trânsito’.

2. Haverá liberdade de trânsito através do território de cada um das partes contratantes, pela rota mais conveniente ao trânsito internacional, para o tráfego em trânsito para ou do território de outras partes contratantes. Nenhuma distinção deve ser feita, baseada na bandeira dos navios, o lugar de origem, de partida, de entrada, saída ou destino, ou em quaisquer circunstâncias relativas à propriedade de mercadorias, de navios ou de outros meios de transporte.

3. Qualquer Parte Contratante pode exigir que o tráfego em trânsito através do seu território, entre pela aduana apropriada, mas, exceto nos casos de inobservância das leis e regulamentos aduaneiros, esse tráfego provenientes ou com destino ao território de outras Partes Contratantes não estará sujeito a atrasos desnecessários ou restrições e serão isentos de direitos aduaneiros e de todos os direitos de trânsito ou quaisquer outros encargos impostos em matéria de trânsito, exceto cargas para o transporte ou sejam incompatíveis com as despesas administrativas decorrentes de trânsito ou com o custo dos serviços prestados

4. Todos os encargos e regulamentações aplicados pelas Partes Contratantes ao tráfego em trânsito para ou a partir dos territórios de outras Partes Contratantes deve ser razoável, tendo em conta as condições do tráfego.

5. No que diz respeito a todos os encargos, regulamentações e formalidades relacionadas com o trânsito, cada Parte Contratante concederá ao tráfego em trânsito para ou a partir do território de qualquer outra Parte Contratante, tratamento não menos favorável que o tratamento dado ao tráfego em trânsito para ou de qualquer terceiro país.

6. Cada Parte Contratante concederá aos produtos que estão em trânsito no território de qualquer outra Parte Contratante tratamento não menos favorável do que teria sido atribuída a estes produtos se tivessem sido transportados do seu local de origem até ao destino sem passar pelo território da outra Parte Contratante. Qualquer uma das Partes Contratantes, no entanto, será livre para manter suas necessidades de remessa direta em vigor à data do presente Acordo, em relação a qualquer mercadoria em relação das quais tal remessa direta é condição necessária de elegibilidade para a entrada das mercadorias a preços preferenciais de direito ou que tenha relação com o método prescrito pelo contratante de avaliação para fins de direito.

7. As disposições deste artigo não se aplicam à operação de aeronaves em trânsito, mas é aplicável ao trânsito aéreo de mercadorias (incluindo bagagem).

(* Tradução livre)

[2] Macedo, 2010, p. 1.

[3] Neufeld, 2004, p. 3.

[4] PR, Colombia – Ports of Entry, [7.400].

[5] PR, Colombia – Ports of Entry, [7.400].

[6] TRIPS, art. 4.

[7] Macedo, 2010, p. 2.

[8] Article XX

General Exceptions

Subject to the requirement that such measures are not applied in a manner which would constitute a means of arbitrary or unjustifiable discrimination between countries where the same conditions prevail, or a disguised restriction on international trade, nothing in this Agreement shall be construed to prevent the adoption or enforcement by any contracting party of measures:

(a) necessary to protect public morals;

(b) necessary to protect human, animal or plant life or health;

(c) relating to the importations or exportations of gold or silver;

(d) necessary to secure compliance with laws or regulations which are not inconsistent with the provisions of this Agreement, including those relating to customs enforcement, the enforcement of monopolies operated under paragraph 4 of Article II and Article XVII, the protection of patents, trademarks and copyrights, and the prevention of deceptive practices;

(e) relating to the products of prison labour;

(f) imposed for the protection of national treasures of artistic, historic or archaeological value;

(g) relating to the conservation of exhaustible natural resources if such measures are made effective in conjunction with restrictions on domestic production or consumption;

(h) undertaken in pursuance of obligations under any intergovernmental commodity agreement which conforms to criteria submitted to the CONTRACTING PARTIES and not disapproved by them or which is itself so submitted and not so disapproved;*

(i) involving restrictions on exports of domestic materials necessary to ensure essential quantities of such materials to a domestic processing industry during periods when the domestic price of such materials is held below the world price as part of a governmental stabilization plan; Provided that such restrictions shall not operate to increase the exports of or the protection afforded to such domestic industry, and shall not depart from the provisions of this Agreement relating to non-discrimination;

(j) essential to the acquisition or distribution of products in general or local short supply; Provided that any such measures shall be consistent with the principle that all contracting parties are entitled to an equitable share of the international supply of such products, and that any such measures, which are inconsistent with the other provisions of the Agreement shall be discontinued as soon as the conditions giving rise to them have ceased to exist. The CONTRACTING PARTIES shall review the need for this sub-paragraph not later than 30 June 1960.

* Artigo XX

Exceções Gerais

Sujeitos à obrigação de que essas medidas não sejam aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países onde prevalecem as mesmas condições, ou uma restrição disfarçada ao comércio internacional, nada neste Acordo será interpretado para impedir a adoção ou a aplicação por qualquer Parte Contratante de medidas:

(A) necessárias para proteger a moral pública;

(B) necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal ou vegetal;

(C) relacionados com as importações ou exportações de ouro ou de prata;

(D) necessárias para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos que não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo, incluindo os de execução relativos à alfândega, a aplicação de monopólios nos termos do n. º 4 do Artigo II e do Artigo XVII, a proteção de patentes, marcas e direitos autorais, e ainda a prevenção de práticas enganosas;

(E) relativos aos produtos do trabalho prisional;

(F) impostas para a proteção do patrimônio nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

(G) relativas à conservação de recursos naturais esgotáveis se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais;

(H) realizada em cumprimento de obrigações decorrentes de acordos intergovernamentais de commodities que se conforma com os critérios apresentados para as partes contratantes e não reprovados por eles ou que seja ela própria assim submetida e não tão reprovado; *

(I) que envolvam restrições à exportação de materiais nacionais necessários para assegurar quantidades essenciais de tais materiais para uma indústria nacional de beneficiamento durante períodos em que o preço interno dos materiais seja mantido abaixo do preço mundial como parte de um plano governamental de estabilização, contanto que tais restrições não contribuam para aumentar as exportações ou a proteção da indústria nacional e não deverá afastar-se das disposições do presente Acordo em matéria de não discriminação;

(J) essenciais para a aquisição ou a distribuição de produtos em geral ou curto fornecimento local, desde que tais medidas sejam compatíveis com o princípio de que todas as Partes C’ontratantes têm direito a uma parte justa do fornecimento internacional desses produtos, e que qualquer dessas medidas que são inconsistentes com as outras disposições do Acordo, deverão ser interrompidas logo que as condições que dão origem a ela tenham deixado de existir. As Partes Contratantes devem rever a necessidade de esta alínea o mais tardar em 30 de junho de 1960.

(* Tradução livre)

[9] Brancher, 2009, p. 175.

[10] Article 7

Objectives

The protection and enforcement of intellectual property rights should contribute to the promotion of technological innovation and to the transfer and dissemination of technology, to the mutual advantage of producers and users of technological knowledge and in a manner conducive to social and economic welfare, and to a balance of rights and obligations.

* Artigo 7

Objetivos

A proteção e a aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e difusão de tecnologia, em benefício mútuo de produtores e usuários de conhecimento tecnológico e de uma forma conducente ao bem estar social e econômico e a um equilíbrio entre direitos e obrigações.

(* Tradução dada pelo Decreto 1.355/94)

[11] Se falássemos especificamente em medicamentos, poderíamos partir do raciocínio de que é princípio internacional de acordo com a Organização Mundial da Saúde que as nações devem olvidar todos os esforços, principalmente no tange a doenças infectocontagiosas, no sentido de impedir o alastramento. Se por outro lado, o propósito da TRIPS é “promover ao bem estar social” a conjunção de ambas as disposições não seriam, então, base para o não impedimento do direito de trânsito, principalmente em se tratando de países em desenvolvimento, assim considerados por não serem detentores de tecnologia. O que respeitaria por fim, o princípio da transparência sendo amplamente divulgadas as disposições internas.

[12] Article 41

General Obligations

1. Members shall ensure that enforcement procedures as specified in this Part are available under their law so as to permit effective action against any act of infringement of intellectual property rights covered by this Agreement, including expeditious remedies to prevent infringements and remedies which constitute a deterrent to further infringements. These procedures shall be applied in such a manner as to avoid the creation of barriers to legitimate trade and to provide for safeguards against their abuse.

2. Procedures concerning the enforcement of intellectual property rights shall be fair and equitable. They shall not be unnecessarily complicated or costly, or entail unreasonable time-limits or unwarranted delays.

3. Decisions on the merits of a case shall preferably be in writing and reasoned. They shall be made available at least to the parties to the proceeding without undue delay. Decisions on the merits of a case shall be based only on evidence in respect of which parties were offered the opportunity to be heard.

4. Parties to a proceeding shall have an opportunity for review by a judicial authority of final administrative decisions and, subject to jurisdictional provisions in a Member's law concerning the importance of a case, of at least the legal aspects of initial judicial decisions on the merits of a case. However, there shall be no obligation to provide an opportunity for review of acquittals in crimina cases.

5. It is understood that this Part does not create any obligation to put in place a judicial system for the enforcement of intellectual property rights distinct from that for the enforcement of law in general, nor does it affect the capacity of Members to enforce their law in general. Nothing in this Part creates any obligation with respect to the distribution of resources as between enforcement of intellectual property rights and the enforcement of law in general.

* Artigo 41

Obrigações Gerais

1. Os membros assegurarão que suas legislações nacionais disponham de procedimentos para a aplicação de normas de proteção como especificadas nesta Parte, de forma a permitir uma ação eficaz contra qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual previstos neste Acordo, inclusive remédios expeditos destinados a prevenir infrações e remédios que constituam um meio de discussão contra infrações ulteriores. Estes procedimentos serão aplicados de maneira a evitar a criação de obstáculos ao comércio legítimo e a prover salvaguardas contra seu uso abusivo.

2. Os procedimentos relativos à aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual serão justos e equitativos. Não serão desnecessariamente complicados ou onerosos, nem comportarão prazos não razoáveis ou atrasos indevidos.

3. As decisões sobre o mérito de um caso serão, de preferência, escritas e fundamentadas. Estarão à disposição, pelo menos das partes do processo, sem atraso indevido. As decisões sobre o mérito de um caso serão tomadas apenas com base em provas sobre as quais as partes tenham tido oportunidade de se manifestar.

4. As partes de um processo terão a oportunidade de que uma autoridade judicial reveja as decisões administrativas finais e pelo menos os aspectos legais das decisões judiciais iniciais sobre o mérito do pedido, sem prejuízo das disposições jurisdicionais da legislação de um Membro relativa à importância do caso. Não haverá obrigação, contudo, de prover uma oportunidade para revisão de absolvições em casos criminais.

5. O disposto nesta parte não cria qualquer obrigação de estabelecer um sistema jurídico para a aplicação de normas de proteção da propriedade intelectual distinto do já existente para aplicação da legislação em geral. Nenhuma das disposições desta Parte cria qualquer obrigação com relação à distribuição de recursos entre aplicação de normas destinadas à proteção dos direitos de propriedade intelectual e a aplicação da legislação em geral.

(* Tradução dada pelo decreto 1.355/94)

[13] Gervais, 1998, p. 198.

[14] Article 51

Suspension of Release by Customs Authorities

Members shall, in conformity with the provisions set out below, adopt procedures13 to enable a right holder, who has valid grounds for suspecting that the importation of counterfeit trademark or pirated copyright goods may take place, to lodge an application in writing with competent authorities, administrative or judicial, for the suspension by the customs authorities of the release into free circulation of such goods. Members may enable such an application to be made in respect of goods which involve other infringements of intellectual property rights, provided that the requirements of this Section are met. Members may also provide for corresponding procedures concerning the suspension by the customs authorities of the release of infringing goods destined for exportation from their territories.

* Artigo 51

Suspensão de Liberação pelas Autoridades Alfandegárias

Os membros adotarão procedimentos13, de acordo com as disposições abaixo, para permitir que um titular de direito, que tenha base válida para suspeitar que a importação de bens com marca contrafeita ou pirateados possa ocorrer, apresente um requerimento por escrito junto às autoridades competentes, administrativas ou judiciais, para a suspensão pelas autoridades alfandegárias da liberação desses bens. Os Membros podem permitir que um requerimento dessa natureza seja feito com relação a bens que envolvam outras violações de direitos de propriedade intelectual, desde que as exigências desta Seção sejam satisfeitas. Os Membros também podem permitir processos correspondentes, relativos à suspensão da liberação pelas autoridades alfandegárias de bens que violem direitos de propriedade intelectual destinados à exportação de seus territórios.

(* Tradução dada pelo decreto 1.355/94)

[15] Gervais, 1998, p. 219.

[16] Raushning, 1978, p. 251.

[17] Gervais, 1998, p. 198.

[18] Syam, 2009, Issue 41.

[19] Syam, 2009, Issue 41.

[20] Syam, 2009, Issue 41

[21] Syam, 2009, Issue 41.

[22] Syam, 2009, Issue 41; PR, Colombia – Ports of entry, [7.400].

[23] TRIPS, Preâmbulo.

[24] Lester and Mercurio, 2008, p. 709.

[25] Syam, 2009, Issue 41.


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