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Jéssica Val
Publicações
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Artigos (4)
Jéssica Val
Artigo ·
há 8 anos
Conceito de Regime Jurídico
Regime Jurídico O Regime Jurídico identifica o conjunto das normas aplicadas a uma situação ou determinada categoria (empresa, hospital), revelando direitos, obrigações e deveres, constituindo o...
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Jéssica Val
Artigo ·
há 8 anos
Incumbência da Carta Rogatória
As cartas rogatórias são o instrumento de cooperação jurídica internacional. É similar à carta precatória , mas se diferencia deste por ter caráter internacional. A carta rogatória tem por objetivo a...
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Jéssica Val
Artigo ·
há 8 anos
Homologação de sentença estrangeira
A homologação de sentença estrangeira é um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira só...
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