Jéssica Val, Advogado

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Artigo · há 10 anos

Conceito de Regime Jurídico

Regime Jurídico O Regime Jurídico identifica o conjunto das normas aplicadas a uma situação ou determinada categoria (empresa, hospital), revelando direitos, obrigações e deveres, constituindo o...
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Artigo · há 10 anos

Incumbência da Carta Rogatória

As cartas rogatórias são o instrumento de cooperação jurídica internacional. É similar à carta precatória , mas se diferencia deste por ter caráter internacional. A carta rogatória tem por objetivo a...
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Artigo · há 10 anos

Homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira é um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira só...
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